Política de Privacidade
A Visita e permanência no site implicam-se automaticamente na concordância explicita na política abaixo em todos os seus termos.
Este site é operado, mantido e de inteira propriedade de Daniel Lucas Braga, Advogado inscrito na OAB/MG 184.221) e está hospedado com o endereço www.danielbragaadvocacia.com.br.
Informações Gerais:
Este site realiza os tratamentos de dados pessoais dos usuários, desde a fase da sua coleta até a sua eliminação, respeitando a legislação do país onde foi criado. Atuando como controlador dos dados pessoais coletados por meio desse blog, ficamos à disposição das normas trazidas na Lei Federal n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de dados.
O Site trabalha com todas as medidas necessárias para trazer segurança e proteção a privacidade de seus usuários, trazendo detalhadamente a forma de atuação do blog referente as etapas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos usuários, bem como a forma como é realizada a segurança e proteção dos dados que são coletados na nossa página.
O site será tratado no decorrer dessa Política de Privacidade e Segurança como “nós “, “nos”, “conosco” e “nosso”.
Está Política de Privacidade e Segurança passa a ter validade a partir de 17 de Junho de 2021 com validade indeterminada.
O principal objetivo desta Política de Privacidade é descrever com transparência como que o escritório realizará a coleta e utilização de seus dados pessoais nas diferentes formas de interações em nosso site e também como você, titular de dados, poderá exercer seus direitos em relação a sua privacidade, tudo isso de acordo ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Importante mencionar que essa Política de Privacidade se aplica tão somente em relação às interações de nosso site, não estando abrangidas as coletas de dados pessoais efetuadas em reuniões, consultorias, atendimentos, sejam eles virtuais ou presenciais, junto aos nossos clientes.
Em nosso escritório, cultivamos laços de transparência e confiança com clientes e parceiros. Tais valores são refletidos nesta Política de Privacidade, que constitui um informativo sobre como nós utilizamos os dados pessoais coletados quando você, usuário, interage com o nosso website.
Independente da forma pela qual coletarmos os seus dados, você pode ter certeza que o tratamento ocorrerá para atender a finalidades legítimas, respeitando as hipóteses autorizativas previstas em lei.
Exemplos dessas finalidades são:
a) Confirmar a sua identidade;
b) Melhorar sua experiência em nosso site;
c) Operacionalizar serviços de analytics fornecidos por empresas especializadas e certificadas, como Google Analytics;
d) Responder às suas solicitações e duvidas;
O acesso aos seus dados estará limitado apenas a colaboradores autorizados e treinados para tratar seus dados pessoais, submetidos a compromisso de confidencialidade.
Não compartilharemos seus dados pessoais com terceiros, com exceção dos casos em que o compartilhamento seja necessário para cumprimento de lei ou for requisitado por você.
Os dados pessoais também poderão ser utilizados e compartilhados quando houver a contratação do escritório, sendo necessário para qualificação das partes nas demandas judiciais ou extrajudiciais, podendo se tornar publico após a distribuição nos sistemas de processos eletrônicos adotados pelos Tribunais de Justiças.
Os dados coletados serão mantidos íntegros e pelo prazo necessário para atingimento da finalidade a que se propõem, respeitando o chamado ciclo de vida de dados pessoais, imposto por lei.
É garantido a você, como titular de dados, o pleno exercício dos direitos previstos em lei, dentre os quais:
a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) Acesso a esses dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa;
e) Revogação do consentimento, quando aplicável.
Note, contudo, que alguns desses direitos ainda precisam ser detalhados e regulamentados pela ANPD, para que possam ser adequadamente atendidos.
Nossa Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo. Eventuais atualizações serão publicadas neste website.
(*) Cookies: são pequenos pacotes de dados enviados de um website para o seu navegador quando você visita. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações e, cada vez que você visita este website novamente, o navegador envia o cookie de volta para recuperar atividades prévias.
Sigilo Profissional: Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil
• Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
• Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
• Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.
o Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.